Panorama Legal #5
A edição desta semana destaca a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de restabelecer os prazos máximos que devem ser cumpridos pelas operadoras para atendimento aos beneficiários de planos de saúde.
Com isso, foram retomados a partir do último dia 10 de junho os prazos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 259, os quais haviam sido flexibilizados em 25 de março de 2020 devido à pandemia de Coronavírus.