fbpx

Facebook

Facebook Pagelike Widget
  • Home
  • Locação
  • Ensino
  • Pesquisa
  • Blog
  • Covid-19
  • ISMEP Vestibulares

LGPD

ISMEP

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18) entrou em vigor em setembro de 2020, após oito anos de debates sobre privacidade e proteção de dados no país. Com a sua aprovação, o Brasil passa a ter uma legislação moderna e específica sobre o tema, com novas regras que objetivam proteger a privacidade e intimidade do indivíduo, mediante a definição de princípios, direitos e deveres para o tratamento de dados pessoais no país.

A LGPD foi inspirada nos princípios e nas condições estabelecidas pelo GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), conjunto normativo que determina regras sobre a privacidade das informações dos cidadãos da União Europeia e que entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

A legislação nacional de proteção de dados entrou em vigor a partir de setembro de 2020, porém, as sanções estipuladas por ela passam a vigorar apenas a partir agosto de 2021.

Sua observância por hospitais, clínicas, consultórios e todo tipo de estabelecimento voltado para a área da saúde é obrigatória.

Para ajudar o entendimento e sua aplicação nos estabelecimentos de saúde, disponibilizamos duas publicações voltadas exclusivamente para esse segmento:

Manual Melhores Práticas LGPD - Anahp
Manual Melhores Práticas LGPD, focado na aplicação de questões práticas envolvendo a proteção de dados pes- soais e cujo resultado é fruto de uma ampla pesquisa baseada nas regulamentações de proteção de dados pessoais GDRP e LGPD.
ABRIR PDF
Proteção de Dados para Prestadores Privados em Saúde
A CNSaúde entende que a referida inovação legislativa constitui uma grande oportunidade para o setor promover a implementação da LGPD, aplicando as melhores práticas nacionais e internacionais e garantindo os direitos previstos no referido diploma legal.
ABRIR PDF
Guia orientativo segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte
ANPD editou o guia para auxiliar os agentes de tratamento de pequeno porte a implementarem medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais tratados.
ABRIR PDF
Checklist de medidas de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte
Checklist para facilitar a visualização das sugestões que serão adotadas para seguir o guia orientativo segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte.
ABRIR PDF
CRM-DF lança Manual sobre LGPD para os médicos
Para os médicos também se aplica a lei, embora já esteja consignado no Código de Ética Médica (CEM) a responsabilidade de proteção aos dados dos pacientes; Diz assim o princípio fundamental número XI do CEM
ABRIR PDF